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Vinícius de Abreu
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notícia ·
há 14 anos
Vendedora é indenizada por interrupção de serviço de telefonia
Operadora suspendeu o uso da linha sem justificativa A TIM Nordeste S.A. terá de indenizar em R$ 6.220 P.M.B., uma vendedora de joias e semijoias de Sete Lagoas, por ter interrompido sem...
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Advocacia Portugal e Brasil
Artigo ·
há 13 anos
SPC e Serasa: indenização por dano moral
A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes (Serviço de Proteção ao Crédito) dá direito ao consumidor a ser indenizado. É o caso do SPC e do Serasa. A indenização pode pautar-se em danos morais...
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Larissa Trigo Figueiredo dos Santos
Artigo ·
há 13 anos
Cobranças indevidas nas faturas de serviço de telefonia móvel
Boa tarde, leitores, muitos de vocês já devem ter passado por essa situação abusiva, mas nem se deram conta do ocorrido. Vocês param para analisar as faturas do seu celular? Ou simplesmente pagam e...
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